Termos e Condições

Última atualização: 26 de outubro de 2026

1. Identificação da empresa

O presente website, disponível em https://benefitfusion.pt, é explorado por Benefitfusion Unipessoal, Lda., pessoa coletiva com o NIPC 513468072, com sede em Sítio da Nora, Caixa Postal 106-N, Nora, 8375-057 São Bartolomeu de Messines, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Silves.

A empresa exerce atividade na área da construção civil e é titular do Alvará de Construção n.º 80740, conforme informação disponibilizada pela empresa.

Para esclarecimentos ou contactos, poderá utilizar os seguintes meios:

• Email: benefitfusion@gmail.com

• Telefone: +351 282 341 082

• Telemóveis: 961 890 122 / 935 315 009

• Website: https://benefitfusion.pt

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da BenefitFusion, bem como as condições gerais aplicáveis à consulta da informação disponibilizada e ao envio de pedidos de contacto ou orçamento através dos meios apresentados no site.

Ao utilizar o website, o utilizador compromete-se a fazê-lo de forma lícita, responsável e respeitadora dos direitos da empresa e de terceiros.

A utilização do website não substitui as condições específicas que venham a ser acordadas entre a empresa e o cliente para a execução de uma obra ou prestação de serviços.

3. Informação sobre os serviços

O website apresenta informações gerais sobre os serviços de construção civil, remodelação, reabilitação e outros trabalhos disponibilizados pela empresa.

A informação publicada tem caráter informativo. A possibilidade de executar determinado trabalho depende, entre outros fatores, da natureza da intervenção, da localização, das condições técnicas, da disponibilidade da empresa e dos requisitos legais ou administrativos aplicáveis.

A empresa procura manter a informação atualizada e correta, sem garantir que todas as informações estejam permanentemente completas ou isentas de erros.

4. Pedidos de orçamento e de contacto

O utilizador pode solicitar um orçamento ou informações através do formulário disponibilizado no website ou através dos contactos da empresa.

O envio de um pedido:

• Não constitui, por si só, a celebração de um contrato de empreitada ou de prestação de serviços.

• Não garante a aceitação do trabalho solicitado.

• Não obriga o utilizador a contratar os serviços nem obriga a empresa a executar a obra antes da aceitação expressa das condições aplicáveis.

Para preparar uma proposta, a empresa poderá necessitar de informações adicionais, esclarecimentos, fotografias, documentos ou de uma visita ao local da obra.

Os orçamentos serão elaborados de acordo com as informações disponíveis e deverão identificar, conforme aplicável, os trabalhos abrangidos, o preço ou respetivo método de cálculo, os materiais, os prazos estimados, as condições de pagamento e outras condições relevantes.

Qualquer alteração ao âmbito dos trabalhos, às condições inicialmente previstas ou às circunstâncias da obra poderá implicar uma revisão da proposta, a acordar com o cliente antes da execução dos trabalhos adicionais, sem prejuízo das normas legais aplicáveis.

5. Celebração e execução dos contratos

A contratação dos serviços será formalizada através da aceitação da proposta e das condições acordadas entre as partes, por escrito ou por outro meio legalmente admissível.

As condições específicas de cada obra prevalecem sobre as informações gerais deste website quando tenham sido expressamente acordadas e na medida em que tal seja permitido por lei.

A execução dos trabalhos fica sujeita às condições contratadas, às regras técnicas aplicáveis e à legislação em vigor em Portugal.

Os prazos de execução deverão ser acordados de acordo com as características da obra e as circunstâncias relevantes, incluindo a disponibilidade de materiais, as condições do local, os trabalhos adicionais e outras situações que possam afetar a execução.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições limita os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

6. Preços, pagamentos e faturação

Os preços, condições de pagamento, eventuais adiantamentos, fases de execução e demais encargos serão comunicados ao cliente na proposta ou no contrato aplicável.

Salvo indicação expressa em contrário, a informação geral apresentada no website não constitui uma proposta contratual com preço definitivo.

A empresa emitirá os documentos de faturação legalmente exigidos e cumprirá as obrigações fiscais aplicáveis.

Qualquer alteração de preço ou encargo deverá respeitar as condições acordadas e a legislação aplicável.

7. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos pedidos de contacto ou orçamento.

• Não utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros.

• Não introduzir conteúdos maliciosos nem tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do website.

• Respeitar os direitos de propriedade intelectual associados aos conteúdos publicados.

O envio de dados pessoais ou documentos através dos formulários deverá respeitar as instruções apresentadas no próprio formulário e a informação constante da Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, os textos, elementos gráficos, fotografias, logótipos e restantes conteúdos próprios disponibilizados no website encontram-se protegidos pelas normas aplicáveis de propriedade intelectual.

A sua reprodução, distribuição, alteração ou utilização para fins comerciais depende de autorização prévia do respetivo titular, exceto nos casos legalmente permitidos.

Os conteúdos pertencentes a terceiros permanecem sujeitos aos direitos dos respetivos titulares.

9. Ligações e serviços de terceiros

O website pode incluir ligações ou conteúdos disponibilizados por terceiros, incluindo serviços de formulários, mapas, vídeos ou outras ferramentas integradas.

Esses serviços podem estar sujeitos a condições de utilização e políticas de privacidade próprias. A BenefitFusion não controla necessariamente os conteúdos, a disponibilidade ou as práticas de privacidade desses serviços externos.

A utilização de serviços de terceiros deverá respeitar as condições e opções de consentimento que lhes sejam aplicáveis.

10. Disponibilidade e segurança do website

A empresa procura assegurar o funcionamento adequado do website, mas não garante a sua disponibilidade ininterrupta nem a ausência de erros técnicos.

Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações, motivos de segurança ou circunstâncias alheias ao controlo da empresa.

Esta disposição não exclui nem limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas nos termos da lei.

11. Proteção de dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do website rege-se pela Política de Privacidade da BenefitFusion.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes rege-se pela Política de Cookies e pelas opções de consentimento apresentadas no website.

O utilizador poderá consultar esses documentos através das ligações disponibilizadas no site.

12. Reclamações e resolução alternativa de litígios de consumo

A BenefitFusion procura tratar as reclamações de forma diligente e encontrar soluções adequadas, em conformidade com a legislação aplicável.

Quando esteja em causa um litígio de consumo abrangido pelo regime de resolução alternativa de litígios de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade competente, nos termos da lei e das regras de competência aplicáveis.

Para efeitos de informação ao consumidor, identifica-se a seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo com competência territorial na região do Algarve:

CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve

Website: https://www.consumoalgarve.pt/

A identificação desta entidade destina-se a informar sobre uma via de resolução de litígios de consumo. Não significa que a BenefitFusion tenha aderido ao CIMAAL, nem representa uma declaração de adesão voluntária da empresa. A competência concreta da entidade e a admissibilidade do caso dependem das regras aplicáveis.

O consumidor pode ainda consultar a lista oficial de entidades RAL publicada pela Direção-Geral do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades

Os direitos legais do consumidor, incluindo o acesso aos tribunais quando aplicável, mantêm-se salvaguardados.

13. Responsabilidade

A empresa procura disponibilizar informação correta e atualizada no website. Contudo, a informação geral publicada não substitui uma avaliação técnica da obra, uma proposta individualizada ou um contrato.

A empresa não será responsável por utilizações do website contrárias à lei ou aos presentes Termos e Condições, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam legalmente imputáveis.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos dos consumidores ou responsabilidades que, por lei, não possam ser excluídos ou limitados.

14. Alterações aos Termos e Condições

A BenefitFusion poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, nomeadamente devido a alterações legais, técnicas ou na organização dos serviços.

A versão aplicável será a que estiver publicada no website, com indicação da respetiva data de atualização. As alterações não prejudicam os direitos legalmente adquiridos nem modificam retroativamente contratos já celebrados, salvo nos casos permitidos por lei.

15. Lei aplicável e resolução de conflitos

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável.

Qualquer litígio será tratado, em primeiro lugar, procurando uma solução amigável, sem prejuízo do direito de qualquer das partes de recorrer às entidades competentes.

A competência dos tribunais será determinada pelas regras legais aplicáveis, incluindo as normas imperativas de proteção dos consumidores.

16. Contactos

Para questões relacionadas com o website, os presentes Termos e Condições ou os serviços da empresa, poderá contactar:

Benefitfusion Unipessoal, Lda.

Email: benefitfusion@gmail.com
Telefone: +351 282 341 082
Telemóveis: 961 890 122 / 935 315 009
Website: https://benefitfusion.pt

Fim dos Termos e Condições